Governo Federal anuncia reforma da previdência Social.

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Governo Federal Anuncia Reforma da Previdência Social. Dia 06 de dezembro de 2016 Governo Temer anuncia ao brasileiros a proposta de reforma da Previdência, encaminhada ao Congresso Nacional.

Com a proposta o brasileiro vai precisar contribuir 49 anos para ter a garantia de recebimento de 100% do benefício social.

A reforma limita o tempo mínimo 25 anos de contribuição. Entretanto, esse tempo mínimo dará aos brasileiros aposentados o direito apenas a 76% do benefício da Previdência.

A proposta prevê, o estabelecimento de idade mínima de 65 anos para os contribuintes reivindicarem aposentadorias.

A PEC 287 protocolada pelo Governo Federal fixa idade mínima de 65 anos. Essa idade é tanto para homens quanto para mulheres.

As novas regras anunciadas pelo governo federal, sendo aprovadas, irão atingir os brasileiros dos setores público e privado.

Segundo o governo, a única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares. Além disso nenhuma aposentadoria será menor do que um salário mínimo.

Exceto no caso das pensões, em que prevê cota familiar de 50% mais um adicional de 10% a cada dependente. Isso poderá chegar a 100% em casos em que a família tenha quatro filhos mais o cônjuge.

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O Objetivo.

Marcelo Caetano, secretário da Previdência do Ministério da Fazenda disse: “O grande objetivo da reforma da Previdência é porque a gente quer continuar com a Previdência”.

Para ele as mudanças são necessárias diante do rápido envelhecimento da população brasileira e da mudança da estrutura demográfica.

Déficit do INSS.

Em 2015 O déficit do INSS foi de R$ 86 bilhões. O que provavelmente pulará para R$ 152 bilhões até o fim 2016. Seguindo com esse crescimento desenfreado poderá chegar a R$ 181 bilhões em 2017.

Conforme disse Caetano: “Não é só questão de futuro, é de presente”.

Apenas a título de comparação, o déficit primário total previsto pelo governo é de R$ 170 bilhões em 2016 e R$ 139 bilhões em 2017.

Veja os pontos principais da reforma anunciados pelo Governo Federal:

Governo Federal anuncia reforma da Previdência Social e destaca 10 pontos principais. Confira:

1.  O brasileiro precisa ter a idade mínima de aposentadoria a qual será de 65 anos com 25 anos de contribuição;

2. Para quem já recebe aposentadoria e/ou para quem está em processo de aposentadoria durante o período de tramitação, nada mudará;

3.  As novas regras valem integralmente para homens com 50 anos ou menos e mulheres com 45 anos ou menos no momento da promulgação;

4. Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos estarão sujeitos a regras de transição;

5. Todos contribuem, incluindo políticos e servidores públicos, e as regras valem para todos, incluindo aposentadoria urbana e rural de homens e mulheres;

6. Apenas as Forças Armadas, estão fora da nova regra. Elas serão tratadas posteriormente em projeto de lei próprio. Policiais militares e bombeiros, terão regras de transição definidas pelos estados;

7. Não terá aposentadoria com valor inferior um salário mínimo, exceto, pensões conforme regras definidas acima;

8. A idade mínima de aposentadoria será ajustada de acordo com a evolução da expectativa de vida dos brasileiros definida pelo IBGE.  Segundo Caetano estarão previstos dois ajustes de um ano até 2060, o que elevaria a idade mínima para 67 anos;

9. Para o trabalhador rural, a alíquota de contribuição será menor e diferenciada, e ainda está por ser definida em lei própria posterior;

10. Veja abaixo como fica o valor do benefício versus o percentual do salário de benefício de acordo com o tempo de contribuição no momento da aposentadoria por idade mínima:

Tempo de contribuição (anos) 65 anos (idade mínima)
25 76%
26 77%
27 78%
28 79%
29 80%
30 81%
31 82%
32 83%
33 84%
34 85%
35 86%
36 87%
37 88%
38 89%
39 90%
40 91%
41 92%
42 93%
43 94%
44 95%
45 96%
46 97%
47 98%
48 99%
49 100%

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*Fonte.

Exame – exame.abril.com.br/

Folha – www.folha.uol.com.br/

G1 – g1.globo.com/